Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante
14 de fevereiro de 2019A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.
A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.
Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.
Após o acidente, ele teve dificuldade de se readaptar ao trabalho.
A conversa com os juízes contribui para a tomada de decisões, já que são eles que lidam, no dia a dia, com as necessidades dos cidadãos e dos operadores do direito.
O ministro Ricardo Lewandowski (relator) verificou que as alegações da magistrada foram analisadas de forma detalhada pelo CNJ, não havendo qualquer ilegalidade a ser combatida por meio de mandado de segurança no STF.
Entendimento jurisprudencial do TSE foi reafirmado durante julgamento que manteve a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano (SP), eleitos em 2016.
“O tempo vai passando e mais nos damos conta que a situação do sistema carcerário vai se deteriorando, pois pouco se investe sobre as causas dos problemas com os quais lidamos”, comentou o juiz coordenador DMF, Luís Geraldo Lanfredi.
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux observou que Bolsonaro tomou posse em 1º de janeiro de 2019 na Presidência da República e, em razão do fato, “aplicam-se as normas da Constituição Federal relativas à imunidade formal temporária do chefe de Estado e de Governo.
Com isso, foi superada a divergência anterior existente entre os órgãos competentes para julgar matéria de direito privado no STJ.
A situação dá direito apenas à indenização substitutiva.