Conforme anteprojeto elaborado por comissão responsável por modernizar a legislação antidrogas, deixará de ser crime o consumo próprio de até “dez doses” de droga – valor que varia conforme o entorpecente e será definido, caso a caso, pela Anvisa.
Um dos principais pontos da proposta é a descriminalização do uso de drogas, limitado a dez doses, com a quantidade de uma dose a ser definida para cada tipo de droga.
Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a decisão proferida pela autoridade coatora.
O governador garantiu que os recursos, já disponibilizados para a obra, vão ser aplicados, conforme plano já traçado pela Sejus.
Com essas medidas, o Ministério Público anseia que os índices de desmatamento no Estado de Rondônia tanto em Unidades de Conservação Estaduais quanto em áreas de reserva legal e de preservação permanente diminuam consideravelmente.
O julgamento de embargos de divergência foi finalizado nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos se pronunciaram no sentido da impossibilidade do fracionamento, formando a corrente majoritária.
A forma de pagamento é mais vantajosa para o empregado.
O Ministro entendeu que havia necessidade da suspensão do pedido para que fosse acompanhado o desfecho final no julgamento do apelo, diante de eventual morosidade da Justiça em Rondônia.
No mesmo julgamento, a corte condenou Benedito de Pontes Santos, ex-prefeito de Joaquim Gomes (AL), à pena de um ano de reclusão pelo delito de uso de documento falso.
Além de entender a perícia desnecessária, a sentença julgou procedente a ação e condenou a ré a se abster de utilizar o pote.