Por uma lei do habeas corpus
08 de fevereiro de 2019O Brasil deve se orgulhar de ser o primeiro país da América Latina a incluir no seu ordenamento jurídico o direito ao habeas corpus.
Proposta de juristas descriminaliza o uso de drogas para consumo próprio
08 de fevereiro de 2019Conforme anteprojeto elaborado por comissão responsável por modernizar a legislação antidrogas, deixará de ser crime o consumo próprio de até “dez doses” de droga – valor que varia conforme o entorpecente e será definido, caso a caso, pela Anvisa.
Comissão entrega anteprojeto para atualização da Lei de Drogas
08 de fevereiro de 2019Um dos principais pontos da proposta é a descriminalização do uso de drogas, limitado a dez doses, com a quantidade de uma dose a ser definida para cada tipo de droga.
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
08 de fevereiro de 2019Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a decisão proferida pela autoridade coatora.
Judiciário e Executivo reafirmam projeto de construção de Apacs em todas as comarcas
08 de fevereiro de 2019O governador garantiu que os recursos, já disponibilizados para a obra, vão ser aplicados, conforme plano já traçado pela Sejus.
MP recomenda à IDARON identificar formalmente criadores de gado em Unidades de Conservação
07 de fevereiro de 2019Com essas medidas, o Ministério Público anseia que os índices de desmatamento no Estado de Rondônia tanto em Unidades de Conservação Estaduais quanto em áreas de reserva legal e de preservação permanente diminuam consideravelmente.
Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF
07 de fevereiro de 2019O julgamento de embargos de divergência foi finalizado nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos se pronunciaram no sentido da impossibilidade do fracionamento, formando a corrente majoritária.
Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor
07 de fevereiro de 2019A forma de pagamento é mais vantajosa para o empregado.
Corregedor do CNJ suspende andamento de pedido de providências para acompanhar julgamento de apelo em ação popular
07 de fevereiro de 2019O Ministro entendeu que havia necessidade da suspensão do pedido para que fosse acompanhado o desfecho final no julgamento do apelo, diante de eventual morosidade da Justiça em Rondônia.
Conselheiro do TCE de Alagoas é condenado à perda do cargo por prevaricação e declaração falsa
07 de fevereiro de 2019No mesmo julgamento, a corte condenou Benedito de Pontes Santos, ex-prefeito de Joaquim Gomes (AL), à pena de um ano de reclusão pelo delito de uso de documento falso.