Corregedoria Nacional proíbe “divórcio impositivo” em todo país
03 de junho de 2019A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de editar atos normativos no mesmo sentido.
Erro em declaração de IRPF não enseja abertura de PAD contra magistrado
03 de junho de 2019Com esse entendimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de reclamação disciplinar instaurada contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago
Procuradoria confirma ilegalidade de pagamento de adicional já extinto a servidores
03 de junho de 2019A atuação ocorreu durante o julgamento de seis ações rescisórias ajuizadas pela União contra acórdão transitado em julgado que admitiu a possibilidade de pagamento do adicional.
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
03 de junho de 2019O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF.
Decisões históricas do STJ ganham destaque no Anuário da Justiça Brasil 2019
03 de junho de 2019A revista selecionou casos emblemáticos, de amplo impacto jurídico e vasta repercussão social, para ilustrar o trabalho desenvolvido pelo STJ nessas três décadas.
Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
03 de junho de 2019A AMB argumenta que os dispositivos inseridos na Lei Maria da Penha pela Lei 13.827/2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário.
Ministro determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem
03 de junho de 2019No entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, considerar a menor carga horária de ensino para o cálculo da remição da pena seria desproporcional, pois representaria a diminuição de todo o esforço e empenho demonstrados pelo apenado.
OAB/RO faz chamamento público para advogados criminais interessados em serem dativos
31 de maio de 2019A lista, que será apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), já conta com 25 advogados inscritos
TST afasta abusividade de greve declarada por ausência de lista de presença
31 de maio de 2019Outros elementos permitiram constatar a licitude do movimento.
