Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público
09 de julho de 2019Segundo o ministro Celso de Mello, a providência tem por finalidade assegurar a participação da vítima no processo penal, garantindo o acesso à Justiça de quem sofreu os efeitos da prática delituosa
Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche
09 de julho de 2019No mandado de segurança, a mãe alegou que tentou matricular sua filha em creche próxima à sua residência, porém foi informada da inexistência de vaga.
Justiça do Trabalho disponibiliza a escala do Plantão Judicial para o mês de Julho
09 de julho de 2019O plantão destina-se a atender casos de urgência, em que se objetive evitar o perecimento de direitos, o dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção
“Novo Treinamento ACT: INSS Digital” será tema de palestra em Porto Velho no dia 16 de julho
09 de julho de 2019O evento é realizado pela Escola Superior da Advocacia de Rondônia (ESA/RO) e conta com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro).
Plenário aprova antecipação de recursos para perito judicial
09 de julho de 2019O texto foi aprovado simbolicamente e vai direto para o Senado
CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente
09 de julho de 2019Código Penal já prevê início de contagem aos 18 anos da vítima, mas somente em casos de crimes sexuais
PGR apresenta ADI contra regras rígidas aos tribunais trabalhistas para edição de súmulas não vinculantes
09 de julho de 2019Texto requer suspensão imediata de artigos que praticamente inviabilizam a consolidação de jurisprudências
Planalto veta criação de juizados especiais criminais digitais
09 de julho de 2019O veto ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, o que levaria à sanção da nova lei
Corregedoria realiza correição presencial em comarcas do Vale do Jamari e Zona da Mata
09 de julho de 2019A próxima etapa de correições se dará entre os dias 17 e 19 de julho, na 2ª Vara Cível de Ariquemes, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ariquemes, 2ª Vara Genérica de Buritis e Vara Única de Machadinho do Oeste.
CNJ Serviço: saiba a diferença do sistema majoritário e proporcional
09 de julho de 2019Esta definição ocorreu na Constituição Federal de 1988, pelo Código Eleitoral perante a Lei 4.737 de 1965 e também é regulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).