STF julga constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública
12 de abril de 2019A Lei 13.060/2014, de iniciativa do Senado Federal, determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco.
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
12 de abril de 2019Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte.
Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
12 de abril de 2019Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, a Lei 11.901/2009, ao dispor sobre a profissão de bombeiro civil, não faz distinção entre os que prestam serviço para o setor privado ou para o público.
Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário
12 de abril de 2019Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes – individuais ou coletivos – que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
O TAC na Improbidade Administrativa é tema de debate no primeiro dia do Encontro de Procuradores e Promotores do MPRO
11 de abril de 2019O evento conta com a participação de Membros do Ministério Público de Rondônia, Acre e Amazonas.
Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
11 de abril de 2019O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de Trânsito estabelecer sanções.
Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
11 de abril de 2019A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força
11 de abril de 2019A atitude foi enquadrada como incontinência de conduta.
PGR diz que prefeitos podem ser penalizados concomitantemente pela Lei de Responsabilidade e por improbidade
11 de abril de 2019Em memorial, Raquel Dodge diz que responsabilizações são compatíveis e convivem no mesmo ordenamento jurídico-constitucional.
PGR: porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional
11 de abril de 2019Norma de Santa Catarina é alvo de ADI por conceder porte de arma de fogo à categoria não prevista em lei nacional.