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Separada de fato, mas casada no papel tem direito a herança e pensão por morte?
21 de novembro de 2024É comum muitos casais se separarem, mas não formalizarem o divórcio. E essa condição traz implicações jurídicas importantes
TRT-14 celebra 38 anos de instalação com programação especial em Porto Velho
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18 de novembro de 2024Decisão em recurso que buscava diminuir a pena de oito anos e dez meses de prisão foi rejeitado pela Corte, seguindo manifestação do MPF
Norma que permite recondução em órgãos diretivos de Tribunais de Justiça é inconstitucional, defende PGR
18 de novembro de 2024Para Paulo Gonet, regra inserida por emenda constitucional viola competência do Judiciário
