STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas
04 de outubro de 2024Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo
Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita, decide STF
04 de outubro de 2024Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
04 de outubro de 2024Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023
STF começa a julgar legitimidade do Ministério Público de firmar acordos com entidades desportivas
03 de outubro de 2024Plenário decidirá se confirma liminar do ministro Gilmar Mendes Relator para suspender decisões que consideraram ilegítimas intervenções do MP no esporte
Condenado sargento do Exército por peculato e quatro civis por receptação
03 de outubro de 2024Na mesma decisão, o STM manteve a condenação de um sargento do Exército e determinou a pena acessória de exclusão das Forças Armadas pelo crime de peculato
Empresários não conseguem reverter suspensão de carteira de habilitação por habeas corpus
03 de outubro de 2024Para a SDI-2, HC só é cabível contra medidas que afrontem a liberdade primária de ir e vir
Edital Publicado: Eleições OAB Rondônia 2024 inauguram nova era de participação na advocacia
03 de outubro de 2024As eleições ocorrerão no dia 18 de novembro de 2024, no prazo contínuo de oito horas, das 09h às 17h
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida
03 de outubro de 2024Na origem do caso, o juízo de primeiro grau concedeu a liminar para apreensão do veículo
Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL
03 de outubro de 2024Segundo a ministra, a substituição da sentença pela posterior decisão do STJ no caso limitou a responsabilidade do provedor, estipulando a obrigação de remover o conteúdo desde que fosse fornecido o URL
TRT-14 (RO/AC) elege os dirigentes para o biênio 2025/2026
03 de outubro de 2024Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior foi eleito para presidir o TRT-14. A Vice-Presidência e Corregedoria será ocupada pelo desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo