STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal
08 de agosto de 2024Nesse tipo de acordo, pessoas acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça podem reconhecer a culpa e cumprir condições para não serem presas
Corregedoria investigará atuação de juízes de paz que se recusaram a realizar casamento homoafetivo
08 de agosto de 2024Em sua decisão, Salomão destacou que a justificativa do princípio da “escusa de consciência religiosa” não encontra respaldo na Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto
08 de agosto de 2024O habeas corpus chegou ao STJ após a gestante ter seu pedido negado em primeira e segunda instâncias
Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
08 de agosto de 2024Um condomínio residencial composto por beneficiários do PMCMV, destinado a pessoas de baixa renda, ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF)
Projeto permite a advogado representar réu em conciliação de juizado especial
08 de agosto de 2024A Câmara dos Deputados analisa a proposta
Projeto cobra do condenado o pagamento de custos com tornozeleira eletrônica
08 de agosto de 2024Proposta inclui a previsão nas leis de Execução Penal e Maria da Penha e no Código Penal; a Câmara analisa o texto
Especial 11 de Agosto - Dia da Advocacia : Processos necessários para a criação de uma lei no Brasil
08 de agosto de 2024Advocacia e legislação: entenda os processos necessários para a criação de uma lei no Brasil
Lei garante regime especial de estudo a quem não pode ir à escola
07 de agosto de 2024De acordo com a norma, o acesso a esse direito será condicionado à comprovação de que o educando está impossibilitado de frequentar a instituição de ensino
Multa maior por estacionar em vaga reservada sem credencial vai a Plenário
07 de agosto de 2024Conforme o projeto, a multa, atualmente no valor de R$ 293,47, será aumentada em 5 vezes para quem cometer a infração e em 10 vezes para quem cometer mais de uma vez dentro do período de dois anos
