STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso
14 de dezembro de 2023Julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira
Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima, decide Sexta Turma
13 de dezembro de 2023Para o colegiado, a presença da DP nos espaços judiciais e extrajudiciais não se restringe à atividade de representação
Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
13 de dezembro de 2023Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública
Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração
13 de dezembro de 2023A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT
2ª Turma mantém suspensão de censura sobre tentativa de assassinato de líder indígena
13 de dezembro de 2023Ao referendar liminar do ministro Edson Fachin, colegiado entendeu que a decisão da Justiça do Acre violou o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa
STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
13 de dezembro de 2023Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas, decide STF
13 de dezembro de 2023O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental
CNJ aponta dificuldade de acesso de adolescentes internos a documentos
13 de dezembro de 2023Estudo defende gratuidade para os que cumprem medida socioeducativa
Entra em vigor lei que extingue multa para advogado que abandona processo
13 de dezembro de 2023O objetivo da nova legislação é garantir aos advogados seus direitos
CNJ disciplina atuação das comissões de heteroidentificação em concursos para magistratura
12 de dezembro de 2023Os procedimentos de heteroidentificação têm como base as características fenotípicas das pessoas, ou seja, aquelas que podem ser observadas, como cabelo, tom de pele, nariz e boca