OAB-RO apoia projeto Declare seu Amor, que arrecada recursos do IR para fundos da criança e do idoso
22 de março de 2023O projeto Declare Seu Amor completa 5 anos de atividade em 2023 e tem como objetivo sensibilizar os contribuintes do Imposto de Renda para a destinação do imposto devido aos Fundos da Criança e do Adolescente e o do Idoso
Após recomendação do MP, prefeitura revoga lei que pretendia incorporar vantagens de cargo comissionado à remuneração de cargo efetivo
22 de março de 2023Recomendação é instituto jurídico de caráter preventivo, que visa cientificar o agente público ou privado da ilegalidade, possibilitando a adoção de providências sanatórias
OAB-RO destaca canal para denúncia de racismo no Dia Internacional contra a Discriminação Racial
22 de março de 2023Comissão de Igualdade Racial e Verdade da Escravidão Negra da OAB-RO intensifica luta contra o racismo e reforça a importância da conscientização e da igualdade racial
Membros do MPF e entidades civis apontam inconstitucionalidade em lei que estabelece preferência religiosa em escolas do Pará
21 de março de 2023Manifestação foi divulgada neste 21 de março, Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
21 de março de 2023Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição, da proporcionalidade e do devido processo legal
Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais
21 de março de 2023Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira
Nota em apoio ao retorno dos atos judiciais presenciais
21 de março de 2023É inadmissível que o jurisdicionado seja compelido a atuar digitalmente, bem como não tenha a possibilidade de despachar com magistrados presencialmente devido à ausência destes do fórum
Mês da Mulher: Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência contra a mulher
21 de março de 2023Decisão de 2011 do STF confirmou a validade de dispositivo da Lei Maria da Penha que afasta a aplicação de medidas como a suspensão do processo
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
21 de março de 2023Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual
Força-Tarefa do MPRO reúne instituições para debater a execução da cartografia de RO
21 de março de 2023O objetivo da reunião é deliberar sobre o trabalho a ser executado pelo Governo do Estado de Rondônia que vai proteger o patrimônio territorial, ambiental e permitir a regularização fundiária das terras do estado