TJRO declara nulidade de cobrança indevida de recuperação de consumo de energia elétrica
15 de maio de 2023A consumidora alegou que não devia a quantia cobrada e que houve irregularidades na medição de consumo de energia elétrica
STF derruba lei do Tocantins sobre porte de armas de fogo a vigilantes
12 de maio de 2023Para o Plenário, a norma invadiu competência privativa da União
STF decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais
12 de maio de 2023Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida discute a abrangência do piso de dentistas fixado em lei federal
Uso de tese da 'legítima defesa da honra' para absolver acusados de feminicídio é inconstitucional, diz PGR
12 de maio de 2023Augusto Aras pede ao STF que interprete regras dos Códigos Penal e de Processo Penal conforme à Constituição para impedir uso do argumento
Justiça de Rondônia decide que Estado não é responsável por morte de adolescente dependente química
12 de maio de 2023A mãe da adolescente entrou com uma Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado de Rondônia, alegando que o Estado foi omisso quanto à sua obrigação de ajudar a filha, que era portadora de dependência química
Cooperativa de crédito deve indenizar associados por falha na prestação de serviço
12 de maio de 2023O TJRO entendeu que a cooperativa de crédito falhou na prestação de serviço ao não submeter o pedido à deliberação da Assembleia Geral e pela demora no deferimento do pedido, o que gerou o dever de indenizar os associados
TJRO decide que comunicação de suposto fato criminoso às autoridades não gera dano moral
12 de maio de 2023A decisão foi unânime e o recurso dos apelantes foi negado nos termos do voto do relator
TJRO decide que cliente deve ser indenizada por danos morais em caso de falha na prestação de serviços estéticos
12 de maio de 2023No caso em questão, a cliente contratou os serviços de esteticista, porém ficou insatisfeita com o resultado final e precisou buscar outros profissionais para corrigir o problema
Justiça de Rondônia nega pedido de suspensão da CNH em cobrança de aluguéis
12 de maio de 2023No entanto, o TJRO destacou que a jurisprudência é pacífica e exaustiva no sentido de que a suspensão da CNH do devedor é uma medida desproporcional e inócua para a satisfação do débito executado, pois ataca a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, deixando de garantir o pagamento da dívida.
Membros de organização criminosa têm condenação mantida no TJRO
12 de maio de 2023Os réus foram condenados em duas comarcas: primeiramente, na 1º Vara Criminal de Pimenta Bueno e, depois, no Tribunal do Júri, em Vilhena, onde as penas de alguns réus ultrapassam 100 anos de reclusão