Petições abusivas serão consideradas infrações concorrenciais, aprova CAE
14 de dezembro de 2022Jean Paul Prates, relator, explicou que o projeto pune o chamado 'sham litigation'
Proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher, aprova CCJ
14 de dezembro de 2022Proposto por Simone Tebet, o PL 1.604/2022 teve relatório de Eliziane Gama e segue para a Câmara dos Deputados
Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas
13 de dezembro de 2022Com base na Constituição e no Marco Civil da Internet, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o acesso aos dados depende de ordem judicial
PGR questiona critérios de desempate para promoção de procuradores e defensores estaduais
13 de dezembro de 2022O argumento é de que as normas violam a competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização do MP
Homem com psicose crônica deve ter acesso a medidas despenalizadoras
13 de dezembro de 2022Em razão da doença, ele é inimputável, e deverá ser assistido por um curador na audiência preliminar. A decisão é da 2ª Turma do STF
MP destaca importância da participação social para a construção de políticas públicas para mulheres
13 de dezembro de 2022O alerta foi feito durante palestra magna ministrada nesta terça-feira (13/12), em Porto Velho, como parte da programação de capacitação ofertada pelo Conselho Estadual e Governo do Estado
Subsídio de procuradores de Roraima não pode ser vinculado ao de ministro do STF
13 de dezembro de 2022A Corte considerou que são inconstitucionais normas que vinculam remuneração entre cargos, empregos ou funções públicas
Ministro determina prisão de indígena envolvido em protestos antidemocráticos
13 de dezembro de 2022A pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão temporária, por 10 dias, do indígena José Acácio Serere Xavante, em razão de indícios de prática dos crimes de ameaça, perseguição e abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal/ICMS serão julgadas presencialmente
13 de dezembro de 2022A ministra recebeu 15 governadores nesta segunda-feira (12)
OAB-RO aprova isenção de anuidade para advogada que ficou com sequelas após AVC hemorrágico
13 de dezembro de 2022Conforme narrativa da relatora nos autos, a Procuradoria Jurídica emitiu parecer favorável, após analisar os documentos e laudos médicos apresentados pela advogada