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Lei Maria da Penha: 20 anos de combate à violência doméstica
11 de agosto de 2026A Justiça brasileira passou a compreender que enfrentar a violência doméstica exige muito mais do que proferir sentenças
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10 de agosto de 2026Realizado no clube da OAB RO, evento ofereceu espaço de cuidados da CAARO, brindes e grandes atrações no último sábado
Fazendeiro de MS é condenado por trabalho escravo
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07 de agosto de 2026Ao analisar o pedido, Nilsoni de Freitas destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto dos recursos previstos na legislação nem da revisão criminal
