É inconstitucional trecho de lei que revoga parágrafos do Estatuto da Advocacia e altera direitos de advogados, diz PGR
13 de outubro de 2022Augusto Aras afirma que dispositivo violou devido processo legal, pois não passou por deliberação parlamentar
TJRO realizará treinamento para capacitar microempreendedores (MEIs) a participar de licitações públicas
13 de outubro de 2022“O objetivo dessa iniciativa é fomentar a economia do Estado, para oportunizar que mais empresas locais participem das licitações”
Inspirado no TJRO, TJMG avalia instalação de fóruns digitais e centrais de processamento eletrônico
13 de outubro de 2022A indicação para adotar os projetos em outros tribunais estaduais foi acatada pelo TJ mineiro, que iniciou estudos preliminares
Pais são indenizados por erro de informação sobre feto morto
13 de outubro de 2022O voto narra que, no dia do parto, a parturiente foi para a Maternidade Municipal Mãe Esperança e, logo em seguida, foi encaminhada para o Hospital de Base (HB), onde foi identificado o óbito intrauterino
Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local
11 de outubro de 2022A defesa do paciente – que, entre outros delitos, cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo – sustentou que o TJPE, além de descumprir os termos da resolução da Corte IDH, violou a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF)
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
11 de outubro de 2022Ao STJ, a autora da ação alegou, entre outros pontos, que o TJPR contou o prazo de prescrição de dez anos retroativamente, declarando a prescrição de fatos ocorridos sob a vigência do CC/1916
É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
11 de outubro de 2022Para o colegiado, a declaração da existência de relação de parentesco de segundo grau na linha colateral é admissível no ordenamento jurídico, merecendo a apreciação do Poder Judiciário
Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP
11 de outubro de 2022Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, a turma concedeu habeas corpus de ofício para anular a sentença condenatória em relação a um réu acusado de crime tributário (o corréu também teve a condenação revertida, mas por outras razões)
Diretório de partido político poderá recorrer contra bloqueio de conta corrente
11 de outubro de 2022O diretório, localizado no Amapá, é o responsável principal pela dívida trabalhista
OAB-RO lança projeto AcelerAção para combater morosidade processual em Rondônia
11 de outubro de 2022O evento contou com a presença dos Conselheiros Seccionais e o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, esclareceu que uma das maiores dificuldades para quem procura à Justiça é morosidade