ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
25 de novembro de 2021A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral
Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
25 de novembro de 2021A proposta aprovada prevê ainda que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça
Aprovada urgência para projeto que criminaliza furto de sinais de telefonia e TV por assinatura
25 de novembro de 2021A pena prevista é a mesma já definida no Código Penal para o furto de energia elétrica (popularmente conhecido como "gato"): reclusão de um a quatro anos e multa
Câmara rejeita recurso e permite envio ao Senado de projeto sobre gravação de ações policiais
25 de novembro de 2021O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no começo de outubro
Adiada votação de projeto que alivia pena para crimes contra as relações de consumo
25 de novembro de 2021Ao mesmo tempo, o projeto coloca sobre os estabelecimentos comerciais a obrigação de provar que os seus produtos estão em condições próprias para consumo e uso
STF começa a julgar legalidade do Marco do Saneamento Básico
25 de novembro de 2021Amanhã haverá a manifestação da PGR e do relator Luiz Fux
Falha em vigilância a custodiado gera indenização
25 de novembro de 2021O valor da indenização, por dano moral, é de 20 mil reais para cada filho. O fato aconteceu no dia 27 de setembro de 2021
PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados
24 de novembro de 2021A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade
Magistrados devem cumprir etapa prática de capacitação em mediação e conciliação
24 de novembro de 2021O TJRN encaminhou questionamento sobre a possibilidade de dispensa do cumprimento de estágio supervisionado a juiz ou juíza que esteja aprovada na parte teórica do Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais
