Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
24 de maio de 2021Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o legislador, com o objetivo de preservar o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do executado, limitou a tutela executiva ao garantir a impenhorabilidade da renda de natureza alimentar
Lei que criminaliza a perseguição deve prevenir formas mais graves de violência contra a mulher
24 de maio de 2021A matéria acabou aprovada em 9 de março, na forma de substitutivo, com relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
MP propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que reduz Resex Jaci-Paraná e Parque Estadual de Guajará-Mirim
24 de maio de 2021Em abril deste ano, o MP já havia emitido recomendação ao Governo do Estado pela não sanção e veto do então Projeto de Lei, que propunha as modificações
Mais de três mil advogados e dependentes imunizados pela CAARO
24 de maio de 2021O presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, lembra que é premissa da Ordem cuidar da saúde da advocacia e a campanha de vacinação, realizada todos os anos com todo conforto e segurança, é uma dessas ações
Se Renda à Infância: doação de IR aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente pode ser feita até 31/5
21 de maio de 2021Quem ainda não acertou as contas com a Receita Federal ainda tem tempo para destinar parte do imposto devido a projetos sociais de promoção dos direitos das crianças e adolescentes
Imobiliária poderá continuar usando o nome Roberto Carlos, decide Terceira Turma
21 de maio de 2021Para o colegiado, não há concorrência desleal no caso, pois o processo informa que as empresas exercem suas atividades em locais distintos e seus negócios têm objetivos e atuações diferentes
Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
21 de maio de 2021A profissional de saúde buscava a condenação por danos morais de um hospital que teria se equivocado no preenchimento de atestado médico apresentado à sua ex-empregadora, o que levou à demissão por justa causa
Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
21 de maio de 2021Com a decisão, fixada por maioria de votos, a corte pacificou entendimentos divergentes existentes no STJ sobre a prevalência do portal eletrônico, da publicação no DJe ou, ainda, da primeira intimação validamente efetuada
Irregularidades em intervalos e descanso em empresa de ônibus não caracterizam dano coletivo
21 de maio de 2021Para a 3ª Turma, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade
