Servidor não incorpora parcela salarial estabelecida por desempenho ao se aposentar
01 de novembro de 2019Os servidores públicos federais, ao se aposentarem, não incorporam aos seus proventos as parcelas remuneratórias de caráter variável, mas apenas as de caráter genérico
STJ absolve ex-secretária de finanças em caso de empréstimos consignados
01 de novembro de 2019A pretensão de demonstrar o dolo na conduta delitiva demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos
DECISÃO: Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia
01 de novembro de 2019Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará (OAB/PA)
AGU obtém condenações de prefeitos por irregularidades com verba da educação
01 de novembro de 2019As Procuradorias Federais no Ceará e em Santa Catarina (PF/CE e PF/SC), unidades da AGU que atuaram nos casos, impetraram ações de improbidade administrativa requerendo, respectivamente, o ressarcimento de R$ 427,1 mil e R$ 101,2 mil
OAB/RO se manifesta sobre vazamento de áudios atribuídos a delegado de Polícia Civil em investigações da operação “Pau Oco”
01 de novembro de 2019Tais fatos demandam pronta apuração para confirmar a autenticidade dos áudios e fatos apontados nas reportagens e matérias jornalísticas veiculadas
Carta em apoio a prisão em segunda instância já foi assinada por 37 senadores
01 de novembro de 2019Ele lembra que o Congresso Nacional está tratando do assunto por meio de propostas de emenda à Constituição (PEC).Pelo Twitter, nesta quinta-feira (31), Lasier comemorou o apoio recebido por sua carta
Curso sobre governança da atividade financeira do Estado tem 2º módulo na Escon/TCE-RO
01 de novembro de 2019Além de responder questionamentos e esclarecer dúvidas dos participantes, o conselheiro Benedito Alves também traz conceitos sobre as receitas públicas, abordando desde o histórico até a classificação
Prova para estágio no TJRO tem data alterada
01 de novembro de 2019A mudança, de acordo com a Comissão do Processo Seletivo de Estagiários foi para ampliar as oportunidades para que mais estudantes possam se inscrever, já que outros certames estão marcados para esta data
CNJ e APT assinam acordo para combate à tortura em privação de liberdade
01 de novembro de 2019O acordo, formalizado no dia 24 de outubro, se dá no âmbito do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)
Lei do RJ sobre limite de permanência de presos provisórios em penitenciária é inconstitucional
31 de outubro de 2019A Corte seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que o Estado do Rio de Janeiro invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (artigo 22 da Constituição)