Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação 34889, é plausível a alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
A decisão foi proferida, na sessão desta terça-feira (28), na Ação Penal (AP) 1014.
A decisão foi proferida em agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 36037, interposto pela desembargadora contra decisão do ministro Luiz Fux (relator) que manteve o ato CNJ.
O caso analisado teve origem em ação que pleiteava pensão alimentícia para o filho ainda por nascer.
Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos.
Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno que impedia o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.
O novo juiz auxiliar da presidência agradeceu a confiança e ressaltou que estará junto ao presidente e a alta administração do Tribunal para auxiliar nos trabalhos e dar continuidade aos serviços que já vinham sendo desenvolvidos.
Os réus são alvos de ação do MPF que apontou irregularidades nos processos de compra de cestas básicas para comunidades indígenas atingidas por estiagem em 2010.
A entrada para a palestra será um kit de higiene pessoal, que será doado para o presídio feminino.
É um novo conceito em construção em Rondônia e vai ser, com certeza, um prédio de qualidade, possibilitando um excelente atendimento aos jurisdicionados.