Refutamos os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, estadual, distrital e municipal.
Para a 3ª Turma, regra que exige comprovação de hipossuficiência não pode ser aplicada isoladamente.
O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que garantiu a uma compradora o direito de escriturar em seu nome imóvel que estava alienado em virtude de contrato entre a construtora e o banco.
Em razão da afetação, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.
A prisão dos dois ocorreu no final da tarde do dia 31 de maio deste ano, no presídio Milton Soares Carvalho, mais conhecido como 470.
Motorista não foi notificada de autuação antes de receber multas; decisão é da juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do DF.
Magistrado concluiu que a cliente não conseguiu comprovar que havia feito o pagamento.
Neste ano, deputados distritais analisaram pelo menos três PLs sobre o tema.
Ministro da Justiça defendeu prática na CCJ do Senado.
O TRF1 limitou a medida de indisponibilidade de bens ao processo executivo fiscal do qual a cautelar fiscal é incidente, não admitindo que a medida alcançasse pessoas não integrantes do polo passivo.