Nota pública sobre honorários de sucumbência
OAB

Nota pública sobre honorários de sucumbência

21 de junho de 2019

Refutamos os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, estadual, distrital e municipal.