CNJ Serviço: o que configura a prisão em flagrante?
18 de março de 2019O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal.
Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
18 de março de 2019Em seu voto, o ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou a existência de ilegalidade em campanhas publicitárias de fundo comercial que “utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil”.
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
15 de março de 2019A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização.
Crimes conexos: Raquel Dodge afirma que MPF continuará atuando para prevenir impunidade e combater a corrupção
15 de março de 2019Em julgamento nesta quinta-feira (14), STF decidiu enviar para a Justiça Eleitoral crimes comuns conexos com eleitorais.
Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
15 de março de 2019Ao acolher parcialmente recurso do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo, a maioria determinou o encaminhamento de parte de investigação à Justiça Eleitoral do RJ para apreciação de crimes eleitorais e comuns conexos.
CPI dos Tribunais Superiores já pode ser protocolada novamente
15 de março de 2019É a segunda vez que o senador tenta criar a CPI. Na primeira ocasião, no início de fevereiro, três parlamentares retiraram as suas assinaturas, fazendo com que o requerimento perdesse o número mínimo necessário.
Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma
15 de março de 2019Ao recorrer ao STJ, o devedor alegou que a penhora atingirá seus rendimentos mensais e que o dano será ainda maior por se tratar de auxílio-doença.
Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
15 de março de 2019O colegiado considerou que o parágrafo único do artigo 8º do Decreto 5.934/2006, segundo o qual as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais não estão incluídas na gratuidade, extrapolou o poder regulamentar e fixou restrição não prevista no Estatuto do Idoso.
Atendente em escala 4x2 receberá como extras as horas de trabalho a partir da oitava diária
14 de março de 2019Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h.
