É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT
19 de julho de 2022Para o relator, ministro Marco Buzzi, a ameaça ou a lesão a direito capazes de ensejar a manifestação da Justiça não podem ficar sempre na dependência da realização de prévio requerimento administrativo, sobretudo "quando a situação efetivamente vivenciada denota, por si só, existir inegável motivação para o ingresso em juízo, dado o caráter controvertido do pleito formulado"
STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença
19 de julho de 2022Com base nesse entendimento, o colegiado revogou a liminar de habeas corpus anteriormente concedida e manteve, por unanimidade, ordem de prisão contra o devedor de alimento
Acessibilidade: TJRO disponibiliza no site a série “Direito em Libras”, do STF
19 de julho de 2022A produção, composta por uma sequência de episódios, que tratam sobre diversos temas do Direito, cria um glossário jurídico na Língua Brasileira de Sinais
Varas de Família de Porto Velho retomam audiências de conciliação presenciais em agosto
19 de julho de 2022Partes deverão comparecer ao Fórum Geral César Montenegro usando máscaras faciais
TJRO estimula vacinação e promove campanha interna contra influenza e covid
19 de julho de 2022divisão de saúde aplica doses de reforço
MP tem ação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Justiça
19 de julho de 2022Vale ressaltar que o então projeto de lei havia sido integralmente vetado pelo Chefe do Poder Executivo, porém o veto foi derrubado pelo parlamento estadual, e a Lei 4.564/2019 foi promulgada em seguida
MP fiscaliza projetos de ressocialização de Unidade Prisional Masculina
19 de julho de 2022A Promotora de Justiça enfatizou que tem sido um compromisso do MPRO promover a efetivação do trabalho na execução penal
Dia do Trabalho Doméstico: especialista explica o que fazer em casos de exploração
19 de julho de 2022Dia Internacional do Trabalho Doméstico busca conscientizar sobre melhores condições de trabalho
Acionada por familiares, OAB/RO se reúne com Sejus em busca de soluções para restabelecer visitas em presídio
18 de julho de 2022De acordo com Nelson Maciel, presidente da CDP, as visitas sociais deixaram de ser permitidas por falta de estrutura
OAB-RO ingressa com ADI contra Lei do Município que fixou valor máximo da RPV abaixo do determinado pela Constituição Federal
18 de julho de 2022Para o procurador Cássio Vidal, a “medida visa resguardar o cidadão que tem créditos perante o poder público municipal, mas que precisa amargar longa espera, a despeito de garantias constitucionais acerca da matéria”