Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
15 de outubro de 2020Segundo o relator, ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito
Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional
15 de outubro de 2020Para a maioria dos ministros, a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais
Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país
15 de outubro de 2020Em decisão unânime, a Turma concedeu, de ofício, habeas corpus coletivo para permitir a presos a saída da cela por 2 horas diárias. Leia a íntegra do voto do relator e o acórdão.
Covid-19: casos entre privados de liberdade aumentam 287% em 90 dias
15 de outubro de 2020Somente nos últimos três meses, houve um aumento de 287% nos registros de Covid-19 entre as pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do país
Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos
15 de outubro de 2020Propagandistas vendedores tomavam pelo menos cinco remédios em uma única reunião
Negada compensação por danos materiais a empregado reabilitado da ECT
15 de outubro de 2020Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença
Jornada de agente não pode ser calculada com base em média de meses anteriores
15 de outubro de 2020No caso de juntada parcial ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada.
Médica de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória durante contrato de experiência
15 de outubro de 2020Os navios não dispunham de acomodação para mulheres
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
15 de outubro de 2020As astreintes fixadas no âmbito de uma reclamação trabalhista (concebidas como sanção pecuniária de natureza processual) não possuem origem, nem sequer indireta, no desempenho da atividade laboral do trabalhador
