STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
22 de abril de 2021Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir
Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar
22 de abril de 2021Segundo o ex-militar, entretanto, o ministério encaminhou a ele notificação vaga, apenas informando sobre a abertura do procedimento
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção
22 de abril de 2021A Primeira Seção não havia determinado a suspensão das execuções fiscais caso o exequente optasse pela inscrição nos cadastros negativos por seus próprios meios
Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena
22 de abril de 2021"Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade, que impõe ao juiz da execução penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos"
1ª Câmara Especial do TJRO anula cobrança de taxas sobre imóvel
21 de abril de 2021O Município de Porto Velho cobrava créditos decorrentes de foros; ato foi anulado nas 1ª e 2ª instâncias judiciais
Família acolhedora: alternativa humanizada de proteção a crianças e adolescentes
20 de abril de 2021No debate, mediado pelo defensor público de Pernambuco José Fabrício Silva de Lima, foram abordados os caminhos para tornar efetiva a legislação que garante prioridade absoluta à proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes
Mantido afastamento cautelar de conselheiro do TCE-RJ
20 de abril de 2021José Gomes Graciosa e outros quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foram afastados dos cargos e respondem a ação penal no STJ
Declarada extinta pena do ex-jogador Edmundo
20 de abril de 2021De acordo com entendimento majoritário, a prescrição já havia ocorrido antes mesmo de o recurso chegar ao Supremo
Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência
20 de abril de 2021Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST
