Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
06 de janeiro de 2021A decisão, por maioria de votos, foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/12, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema 961)
Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é constitucional
06 de janeiro de 2021A decisão foi tomada em sessão virtual finalizada no dia 18/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, ajuizada pelo Governo do Pará
Marca de calçados afasta responsabilidade por dívida de microempresa de facção
06 de janeiro de 2021A empresa apenas possui lojas e vende produtos fabricados por terceiros
Aplicação de injeções em farmácia é considerada atividade insalubre
06 de janeiro de 2021A exposição rotineira a agentes biológicos dá direito ao adicional de insalubridade
Nota de pesar: OAB se solidariza com o advogado Lucas Santos Giroldo
06 de janeiro de 2021Carmen era assistente social aposentada do Fórum de Ji-Paraná e deixa o esposo e dois filhos
Deu na Mídia: Com vetos para redes sociais, advocacia quer novas regras de publicidade na profissão
06 de janeiro de 2021O provimento interno da OAB que regulamenta as normas correspondentes é do ano 2000, sendo, assim, anterior ao uso em massa da internet no Brasil
TST defere pedido da OAB e torna facultativo uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho
06 de janeiro de 2021O programa, instituído como ferramenta de cálculos trabalhistas, tem sido alvo frequente de críticas pela advocacia quanto à utilidade e qualidade
Questionada lei estadual sobre circulação de motos em condições irregulares
06 de janeiro de 2021Segundo a PGR, a norma do Rio Grande do Norte invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte
Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação
06 de janeiro de 2021Na mesma decisão, o colegiado determinou que o TRF3 julgue se a classificação dos rendimentos – oriundos da prestação de serviços técnicos de engenharia – pode levar à dupla não tributação
Presidente do STJ nega prorrogação de saída temporária a presos do semiaberto em São Paulo
06 de janeiro de 2021A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em estímulo à volta ao convívio social