Na decisão que rejeitou a liminar, Sebastião Reis Júnior disse que o decreto prisional destacou com fundamentos idôneos a periculosidade de Allana Brittes, justificando a prisão cautelar.
O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório.
Segundo o relator do recurso, ministro Roberto Barroso, não há nos autos evidência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento do pedido de retorno ao cargo.
Durante a visita, os representantes da CEF se colocaram à disposição de servidores e magistrados para a realização de serviços e negócios bancários com taxas menores.
O objetivo do projeto, segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto PJe, Bráulio Gusmão, é oferecer uma ferramenta que seja útil e ajude os magistrados e Núcleos de Apoio Técnico (NATs).
De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios.
Os procedimentos são definidos por cada município, mas de maneira geral seguem um padrão.
A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que questionava a validade de intimação de seu advogado cadastrado no sistema PJe, feita por meio eletrônico.
A Vara ficará responsável pelo processamento e julgamento das ações relacionadas à internação hospitalar, cirurgias, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses.
O evento é destinado aos órgãos e instituições que utilizam o sistema em suas atividades, tais como OAB, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Civil.