O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.
O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor.
A Segunda Turma seguiu o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o CNJ agiu dentro de suas atribuições constitucionais ao impor a penalidades às magistradas.
O advogado fez questão de destacar as melhorias que ele vem percebendo para tornar a atuação da Justiça mais próxima dos anseios da população.
Como a Maria da Penha, que inspirou a legislação, a personagem do filme também fica paraplégica por causa de um tiro, dado pelo próprio marido.
Em sua decisão, o ministro Humberto Martins afirmou que, tendo em vista o teor da reclamação formulada por Ciro Gomes, bem como a cautela peculiar afeta à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, é prudente a apuração dos fatos narrados no expediente.
“É necessário e imperioso que as pessoas tornem o item segurança como rotineiro na vida de cada um. Precisamos entender cada vez mais que em segurança não há espaço para amadores nem para negligência”, afirmou o magistrado.
Magistrado disse que os advogados públicos que atuaram no feito ali estavam para salvaguardar tão somente interesses particulares.
A conciliação foi em face de uma execução provisória de sentença, de autoria do Ministério Público do Trabalho em Rio Branco/AC, que requereu o pagamento da indenização, conforme sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.
Assunto será discutido em audiência pública nesta segunda-feira. Para MPF, não se pode falar em inadimplência, mas em crime contra os cofres públicos.