SDI-1 mantém justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos
04 de janeiro de 2019“A prática desse delito não é suscetível de ensejar, tão somente, a pena de advertência”, possibilitando a despedida em razão de falta grave.
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras
04 de janeiro de 2019A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST.
Fake News: OAB não está concedendo carteira de advogado para deputado
04 de janeiro de 2019Cabe esclarecer que os bacharéis formados após a promulgação da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estão obrigados a realizar o Exame de Ordem para obter a condição de advogados.
CNJ planeja soluções conjuntas para prisões e combate à violência
04 de janeiro de 2019Governo Federal, sociedade civil e tribunais firmaram acordos com o CNJ para desenvolver ações que aprimorem a gestão do sistema carcerário, que tem população presa crescente a cada ano.
STJ autoriza Grupo Oi a retomar atividades e participar de licitações
03 de janeiro de 2019A decisão do presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas de atuar e de participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais.
Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público
03 de janeiro de 2019Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a matéria, levando em conta que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria.
Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu
03 de janeiro de 2019Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma entidade previdenciária e manteve decisão que impediu o desconto dos valores devidos pela participante falecida do pecúlio a ser pago aos seus beneficiários.
Raquel Dodge pede preferência em julgamento de ADI que beneficia trabalhadores que têm doenças graves
03 de janeiro de 2019Para a procuradora-geral, norma que restringe isenção de imposto de renda a aposentados fere a Constituição Federal.
TRT-RO/AC empossa os primeiros gestores do biênio 2019-2020
03 de janeiro de 2019Após os atos de posse, cujos termos foram lidos pelo secretário de Gestão de Pessoas, Frank Luz de Freitas, o Presidente ressaltou estar confiante e satisfeito com os nomes escolhidos para conduzir o Regional.
Em primeiro ato, presidente da OAB/RO nomeia secretário-geral, Márcio Nogueira, para a presidência da Comissão de Defesa das Prerrogativas
02 de janeiro de 2019O secretário-geral se disse honrado com a nomeação e falou sobre a missão à frente da CDP