Terceira Seção afeta repetitivos e fixa tese sobre unificação de penas na mesma sessão virtual
26 de março de 2019Como a questão jurídica já estava pacificada nos colegiados de direito penal, a seção estabeleceu a tese sem a necessidade de tramitação dos recursos repetitivos prevista pelo Código de Processo Civil de 2015 e pelo Regimento Interno do STJ.
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma
26 de março de 2019Ao negar o recurso, a turma, por unanimidade, admitiu a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais.
STJ recebe o pedido de habeas corpus número 500.000
26 de março de 2019Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Terceira Seção (que reúne as duas turmas do STJ especializadas em direito penal), o aumento expressivo do número de habeas corpus é uma tendência difícil de ser revertida, e a marca de meio milhão de impetrações é significativa.
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
26 de março de 2019No momento do acidente, o motociclista realizou o teste do bafômetro, tendo sido preso em flagrante em razão do resultado de alcoolemia (0,97mg/l).
Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto
25 de março de 2019As ações questionam dispositivos da MP 873/2019 e foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, a primeira ajuizada na Corte contra a norma.
Corregedor pede apuração de representação contra magistrada
25 de março de 2019Os parlamentares apresentaram reclamação disciplinar contra a magistrada questionando a competência de Hardt para homologar o acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobrás.
Emergência médica com final feliz: o socorro da jurisprudência nos momentos mais difíceis
25 de março de 2019Um ano e meio depois de entrar com a ação, a família de Alice (hoje com quatro anos) recebeu de volta os valores gastos e a indenização majorada, conforme determinou o TJDF.
Negado pedido de liberdade a jovem acusada de envolvimento na morte do jogador Daniel Corrêa
25 de março de 2019Na decisão que rejeitou a liminar, Sebastião Reis Júnior disse que o decreto prisional destacou com fundamentos idôneos a periculosidade de Allana Brittes, justificando a prisão cautelar.
Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral
25 de março de 2019O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório.
Mantido afastamento de promotor de GO acusado de corrupção passiva
25 de março de 2019Segundo o relator do recurso, ministro Roberto Barroso, não há nos autos evidência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento do pedido de retorno ao cargo.