Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
31 de maio de 2019Para o ministro, porém, é necessário aplicar a técnica do distinguishing a fim de adequar a tese já consolidada ao conteúdo das sentenças proferidas nas diversas demandas levadas à apreciação do Poder Judiciário.
Entidade esportiva questiona norma que proíbe atividade de exploração de bingo no Brasil
31 de maio de 2019Segundo a liga, a Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, por meio de pareceres, demonstrou que a intenção dos parlamentares sempre foi desvincular os bingos da lei que regulamenta o esporte.
Relatora determina nomeação de candidatos aprovados em concurso para auditor fiscal do trabalho
31 de maio de 2019Em razão da impossibilidade da realização da segunda etapa do concurso, conforme havia sido inicialmente determinado pelo Supremo, a ministra Cármen Lúcia determinou que a União proceda à nomeação dos candidatos.
PJe ganha funcionalidades que favorecem consumidor
30 de maio de 2019O objetivo é estimular a realização de acordos que solucionem efetivamente os problemas e evitem a ampliação do número de demandas no Poder Judiciário.
Desarq – Ferramenta que facilita desarquivamento de processos é apresentada a advogados de RO
30 de maio de 2019A ferramenta facilita a consulta e desarquivamento de processos físicos no Arquivo-Geral da comarca de Porto Velho.
Projeto Justiça Rápida faz triagem em Vilhena
30 de maio de 2019A atividade acontece até a próxima sexta-feira, 31 de maio.
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
30 de maio de 2019A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
Rejeitado HC que pedia redução das penas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá
30 de maio de 2019Segundo a ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF considera que a dosimetria da pena e os critérios das instâncias ordinárias para a sua realização não são passíveis de análise em habeas corpus, por demandar reexame de provas.
Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
30 de maio de 2019Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação 34889, é plausível a alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
