MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional
21 de maio de 2024A ação foi extinta sem resolução de mérito em primeiro grau, com sentença mantida pelo TJRJ
Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
21 de maio de 2024A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
STM declara major da FAB indigna para o oficialato após condenação por crimes em licitações
20 de maio de 2024Em um dos processos que deram origem à representação, a major foi condenada pelo Superior Tribunal Militar a uma pena definitiva de quatro anos e seis meses de reclusão, com trânsito em julgado
É dispensável ação autônoma do INSS para cobrar do estado o ressarcimento de honorários periciais antecipados
20 de maio de 2024Para o TJSP, o INSS deveria ajuizar ação autônoma de ressarcimento contra o ente federativo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa
Siderúrgica é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
20 de maio de 2024Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT
Propagandista dispensado por apresentar exame falso de covid não consegue reverter justa causa
20 de maio de 2024A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança
Presente na Rondônia Rural Show, OABRO promove palestra sobre o Direito no Agronegócio
20 de maio de 2024Estamos, neste ano em que celebramos meio século de atuação da Ordem rondoniense, nos aproximando ainda mais da sociedade”, afirma Nogueira
OABRO é parceira em projeto que promove a restauração do Forte Príncipe da Beira
20 de maio de 2024O Programa Mecenas, que é o de arrecadação para a finalidade, é voltado para pessoas físicas e pode ser abatido até 6% do imposto de renda devido
2ª Etapa do MP Itinerante 2024: MPRO ajusta locais que oferecerão os serviços à população
20 de maio de 2024A ação oferecerá serviços de orientação jurídica, registro de denúncias, consulta e emissão de documentos, oficinas e palestras, dentre outros
Desembargadores prestigiam congresso comemorativo ao dia da Defensoria Pública
20 de maio de 2024O presidente do TJRO destacou o especial papel um papel da Defensoria, que atua na defesa de vulneráveis e na promoção da igualdade perante a lei