Justiça rejeita indenização por excesso de ligações: aborrecimento não configura dano moral
19 de julho de 2023De acordo com a decisão, para que ocorra o dever de indenizar é necessário a demonstração da conduta lesiva do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado
Justiça decide: servidor transposto tem direito a cobrar do Estado licenças-prêmio não pagas enquanto servidor estadual
19 de julho de 2023A decisão garante que servidor transposto para os quadros da União possa reivindicar benefícios não pagos durante seu tempo como servidor estadual, pelo menos em caso de licença-prêmio não usufruída
Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
19 de julho de 2023Para o colegiado, a situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal
Decisão judicial favorece policial aposentado: vantagens pessoais devem ser reajustadas
19 de julho de 2023A sentença inicial negou o mandado de segurança solicitado por A.I.S, apontando que a remuneração básica do apelante havia sido elevada com a incorporação das vantagens pessoais
É legítimo o uso de ação popular para discutir concurso e cargos comissionados na ALE
19 de julho de 2023Os apelantes argumentaram que esta medida viola a moralidade, impessoalidade, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da administração pública
Justiça concede danos morais a criança que não conseguiu embarcar em voo da Latam
19 de julho de 2023O incidente causou constrangimento e estresse, além de gerar despesas adicionais com hospedagem, alimentação e transporte
Tribunal de Justiça de Rondônia conclui: cortes de energia e cobranças devem ser justificados e calculados corretamente
19 de julho de 2023O consumidor alegou não ter sido notificado de quaisquer irregularidades no seu medidor de energia, nem de uma perícia técnica realizada pela empresa
Justiça determina rescisão de contrato entre a Ford e cliente por defeito de fábrica não sanado
19 de julho de 2023O carro apresentava ruídos e rangidos desde a saída da concessionária, não sendo resolvido mesmo após várias tentativas de conserto
Após recomendação do MPF, Iphan não fará intervenções em sítios arqueológicos de fazenda
19 de julho de 2023Fazenda Brasil Fronteira abriga potencial cemitério do povo indígena Guarasugwe
Decisão do TJRO determina cobertura do plano de saúde Unimed para procedimento odontológico em ambiente hospitalar
19 de julho de 2023Apesar da condição de M. a Unimed negou-se a realizar a cirurgia buco-maxilo-facial, alegando que era um procedimento exclusivamente odontológico, e, portanto, não coberto pelo plano de saúde